AINDA E SEMPRE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC

Autor: Haroldo Lourenço Lourenço
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: REVISTA DA AGU; ano 11, nº 32, abr./jun. 2012
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
ISSN: 2525-328X
1981-2035
DOI: 10.25109/2525-328X.v.11.e32.2012
Popis: O presente trabalho busca fazer uma análise objetiva e direta sobre as principais controvérsias decorrentes da multa do art. 475-J do CPC, pois, mesmo inserida em nosso ordenamento desde 2005, ainda há muitas dúvidas e controvérsias. Foram abordados os principais entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e, ainda, o entendimento que se pretende estabelecer com o Novo CPC.
Databáze: OpenAIRE