AINDA E SEMPRE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC
Autor: | Haroldo Lourenço Lourenço |
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Rok vydání: | 2012 |
Předmět: | |
Zdroj: | REVISTA DA AGU; ano 11, nº 32, abr./jun. 2012 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
DOI: | 10.25109/2525-328X.v.11.e32.2012 |
Popis: | O presente trabalho busca fazer uma análise objetiva e direta sobre as principais controvérsias decorrentes da multa do art. 475-J do CPC, pois, mesmo inserida em nosso ordenamento desde 2005, ainda há muitas dúvidas e controvérsias. Foram abordados os principais entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e, ainda, o entendimento que se pretende estabelecer com o Novo CPC. |
Databáze: | OpenAIRE |
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