A Jurisdição da ICANN: Desafios Atuais e Prospectivas Futuras

Autor: Amael Notini Moreira Bahia, Aziz Tuffi Saliba
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
ISSN: 2237-1036
2236-997X
Popis: O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Assim, a metodologia empregada para o desenvolvimento do presente trabalho consiste na análise de fontes bibliográficas doutrinais e jurisprudenciais, além da legislação pertinente. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional. The present paper aims to analyze the existing means of assigning jurisdictional immunities to ICANN in order to avoid its submission to the courts and laws of the United States, in such a way that the mission and the proceedings of this organization are not affected. Thus, the methodology employed for the development of the present work consists in the analysis of doctrinal and jurisprudential bibliographic sources, in addition to the relevant legislation. To this end, the paper presents the historical development of the ICANN in order to demonstrate its historic relationship with the United States’ government, as well as the recent transition that created a distance between them. Then, the possibilities to eliminate the United States domestic jurisdiction’s influence on the ICANN will be presented and discussed, which are the internationalization of the organization, the alternation of jurisdictions and the jurisdictional immunities arising from the International Organizations Immunities Act. The first alternative is related to the recognition of ICANN’s international legal personality by the international community, which is unlikely in the short term due to ICANN’s recent transitional context. The second proposal was expressly vetoed in ICANN’s own bylaws, and its implementation is subject to institutional reform. Finally, the latter alternative is the most appropriate for granting ICANN jurisdictional immunities, as it is based on similar precedents and receives significant support from the international community.
Databáze: OpenAIRE
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