A VISÃO GARANTISTA ACERCA DAS PROVAS ILÍCITAS NO ÂMBITO CRIMINAL
| Autor: | Taciany Amaral de Figueiredo Brambilla |
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| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 13, Nº 02-julho/dezembro 2018 Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 13, Nº 02-julho/dezembro 2018 Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 13, Nº 02-julho/dezembro 2018 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 13, Nº 02-julho/dezembro 2018 Meritum (Belo Horizonte. Online) Universidade FUMEC instacron:FUMEC |
| ISSN: | 2176-6622 0103-9040 2238-6939 1980-2072 |
| DOI: | 10.21527/2176-6622.2019.51.165-174 |
| Popis: | Este artigo pretende esclarecer como o sistema garantista idealizado por Luigi Ferrajoli entende a questão relativa as provas ilícitas na seara criminal. A problemática a ser elucidada é entender se esta modalidade de provas no aspecto penal encontra abrigo na teoria do garantismo, a qual é voltada para o Estado democrático de direito. Para que esta análise fosse efetivada, traçou-se um panorama acerca do projeto garantista, posteriormente foi contemplada a temática envolvendo provas ilícitas na qual se verificou, ainda, as finalidades da proibição desta prova. Ao fim se estabeleceu um paralelo envolvendo as duas categorias estudadas para se verificar sua compatibilidade. Ressalta-se que os resultados encontrados são centrados na inconformidade desta modalidade probatória com a filosofia política do sistema garantista, a qual delineia todas as matizes garantistas. Utilizou-se a abordagem dedutiva e indutiva a partir da pesquisa bibliográfica, na qual a análise de dados se realizou mediante a análise de conteúdo para a produção de uma pesquisa com finalidade descritiva. Foi escolhida com marco teórico obra Direito e Razão (2002), de Ferrajoli para o exame do estado garantista. Palavras-chave: Sistema garantista; Provas ilícitas; Estado democrático de direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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