O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DA NOVA PROCESSUALIDADE CIVILISTA (LEI 13.105/2015)
| Autor: | Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona |
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| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
direito administrativo
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| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 18, n. 2 (2017): REVISTA ELETRÕNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 18, NÚMERO 2 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| DOI: | 10.12957/redp.2017.25178 |
| Popis: | O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Codigo de Processo Civil brasileiro, quanto a sua normatizacao a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis . Nesse contexto, indaga-se se, de fato, ha uma nova linha diretriz de nulidades a partir da processualistica civil e qual o seu alcance e limites. Por meio de uma investigacao firmada no metodo hipotetico dedutivo, concluir-se-a que o processo levado a efeito pela Administracao Publica encontra-se em franco aprimoramento de seus institutos e categorias e, sob esse prisma, a teoria geral do processo e a teoria geral do processo civil tem participacao fulcral. DOI: 10.12957/redp.2017.25178 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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