Some considerations on tax arbitration in the portuguese system: procedure and scope of the proceedings

Autor:	Varregoso Mesquita (Autora Convidada), Lurdes
Rok vydání:	2022
Předmět:	Arbitragem Tributária Processo Arbitral Tribunais Arbitrais General Medicine Resolução alternativa de litígios Resolução alternativa de litígios. Tribunais Arbitrais. Arbitragem Tributária. Procedimento Arbitral. Processo Arbitral Arbitragem Procedimento Arbitral
Zdroj:	REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 03, jul/set 2022 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU
ISSN:	2525-328X 1981-2035
DOI:	10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150
Popis:	Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f7c3c120dcd272a98e6572f7c83f5808 https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150 Zobrazit plný text záznamu