A extensão da plataforma continental brasileira além das 200 milhas marítimas: oportunidades e desafios

Autor:	Marcelo Fernando Quiroga Obregon, Francisco Lima Guaitolini
Přispěvatelé:	Faculdade de Direito de Vitória
Rok vydání:	2019
Předmět:	Direito Artigo 76 Amazônia Azul Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Comissão de Limites da Plataforma Continental Extensão da Plataforma Continental Direito do Mar Earth-Surface Processes
Zdroj:	REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 12, n. 04 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 12, N°04; 646-674 Revista Quaestio Iuris Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ
ISSN:	1516-0351 1807-8389
DOI:	10.12957/rqi.2020.38195
Popis:	O presente trabalho tem como objetivo investigar, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o regime jurídico da plataforma continental e a sua possibilidade de extensão além das 200 milhas marítimas, prevista no artigo 76, abordando o funcionamento da Comissão de Limites da Plataforma Continental, bem como responder questões atinentes aos seus impactos econômicos na exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais do leito e subsolo oceânicos sob direitos de soberania do Estado brasileiro, que compõem a Amazônia Azul. De igual modo, prevê-se sob a ótica do case brasileiro dificuldades quando a aplicação prática do artigo 82 da Convenção for submetida à prova dos fatos, o que realça a concepção de que exploração da plataforma continental estendida gerará uma série de oportunidades e desafios ao país.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f5be5c7a7087be2ee568fecab1dc7b6b https://doi.org/10.12957/rqi.2020.38195 Zobrazit plný text záznamu