SALTO DIGITAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OPORTUNIDADES E DESAFIOS
| Autor: | Frederico Moesch, Clarice G. Oliveira, Marcelo D. Varella |
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| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 560-583 Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 560-583 Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 560-583 Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| DOI: | 10.5102/rbpp.v7i3.4808 |
| Popis: | Nos últimos anos, o governo brasileiro vem investindo na discussão e aprovação de diversas normas para intensificar o uso dos benefícios trazidos pelas tecnologias com o objetivo de otimizar todo o ciclo de políticas públicas. As recentes alterações normativas incluem a nova identificação civil nacional (ICN), a obrigatoriedade da coleta de dados biométricos dos cidadãos, a interoperabilidade entre as bases de dados, a integração dos dados civis (SIRC), a integração dos dados de registro de imóveis (SINTER), a nota fiscal eletrônica de serviços, entre outros. O aproveitamento da tecnologia nas funções de governo associa-se à discussão sobre a proteção de direitos. Dos projetos de lei em andamento, destacam-se os projetos para estabelecer marco regulatório do uso e proteção dos dados pessoais e sobre valor probante de documentos digitais. A despeito dos avanços ocorridos, o Estado brasileiro ainda encontra dificuldades legais e práticas importantes para se simplificar à luz das oportunidades trazidas pelas novas tecnologias. O presente artigo procura analisar essa situação e é organizado em três partes. Na primeira parte, analisa as recentes alterações normativas já realizadas e as propostas em exame no Congresso Nacional sobre a matéria; na segunda, os problemas que ainda precisam ser enfrentados; na terceira, as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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