Acesso à justiça: o mito da proteção do meio ambiente pelas cortes internacionais de direitos humanos

Autor: Carlos Henrique Carvalho Amaral, Magno Federici Gomes
Přispěvatelé: Trabalho financiado pelo Edital 03/2019 da Escola Superior Dom Helder Câmara, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP, Metamorfose Jurídica e CEDIS (FCT-PT), Trabalho financiado pelo Projeto Edital nº 03/2019 de Incentivo à Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP, Metamorfose Jurídica e CEDIS
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Thesis Juris; v. 11, n. 1 (2022): (jan./jun.); 69-95
Revista Thesis Juris
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
ISSN: 2317-3580
DOI: 10.5585/rtj.v11i1.18906
Popis: O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internacionais. O referencial teórico utilizado como base para orientar a pesquisa trata-se da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça. As conclusões alcançadas demonstram que em muitos casos a execução das sentenças se dá de forma parcial e demorada. The healthy environment is an inherent human right, a guarantee of life on Earth, whose protection is unrestricted. This paper proposes to understand access to justice as a mechanism for safeguarding Human Law to the environment, transcending the limits of national jurisdiction and the search for transnational organizations in the realization of fundamental rights and guarantees. For this purpose, the methodology consists of a theoretical legal study with deductive reasoning, analyzing the effectiveness of international court judgments in matters involving environmental issues, examining the procedures adopted by the Inter-American Convention on Human Rights, the Protocol of San Salvador, and the International Court of Justice. Bibliographic and documentary research is also carried out, in which it is intended to attest that even in the face of the limitation of the matter by international organizations using the oblique or reflex route, it is possible to analyze environmental issues by the International Courts. The theoretical framework used as a basis to guide the research is the work of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, Access to Justice. The conclusions reached show that in many cases the execution of sentences takes place in a partial and time-consuming manner.
Databáze: OpenAIRE
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