APLICAÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
| Autor: | Francisco Carlos Duarte, Bruna Alexandre Marques Alves |
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| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito e Desenvolvimento, Vol 7, Iss 2, Pp 280-300 (2017) |
| ISSN: | 2236-0859 2177-0026 |
| DOI: | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.329 |
| Popis: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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