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Trata-se de pesquisa teórico-argumentativa que objetiva analisar se há e quais seriam os critérios empregados pelo Parlamento brasileiro para definir propostas legislativas que se enquadrariam e atenderiam às necessidades da política criminal, entendendo que a produção legislativa se confunde com a política criminal, quase sempre voltada para satisfazer às necessidades de ocasião diante, principalmente, das especulações dos veículos de comunicação e também para dar respostas rápidas às crises de violências que alimentam os elevados índices de criminalidade. Metodologicamente, o estudo analisará caso específico de projeto de lei, que servirá como referencial empírico. |
