COVID-19 as Disaster from a Humanitarian Law perspective
| Autor: | Liliana Lyra Jubilut, Catherine de Souza Santos, Silvia Maria Mantovani Puccinelli |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Pandemia
Pandemic Coronavirus disease 2019 (COVID-19) Human rights business.industry media_common.quotation_subject Humanitarian crisis COVID-19 K1-7720 International law Desastre Humanitarian Law Ethos Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Disaster Political science Direito Humanitário business Law Risk management Law and economics media_common |
| Zdroj: | Journal of Law; Vol. 13 No. 03 (2021); 01-28 Revista de Direito; v. 13 n. 03 (2021); 01-28 Revista de Direito Universidade Federal de Viçosa (UFV) instacron:UFV Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021) |
| ISSN: | 2527-0389 1806-8790 |
| DOI: | 10.32361/2021130312630 |
| Popis: | The COVID-19 pandemic is a sanitary and biological disaster, and, due to this, is connected, on the one hand, to the Law of Disasters, and, on the other, to Humanitarian Law, as a protective ethos aiming at avoiding suffering. The connection of the pandemic with Humanitarian Law–in the broadest understanding of this branch of Law, as not only regulating armed conflicts, but also creating norms and actions focused on the assistance of persons in humanitarian crisis – must be taken into consideration in the design and in the implementation of responses and strategies to deal with the pandemic. From this approach, topics such as humanitarian assistance and assistance to development gain traction and start to coexist with traditional issues of the Law of Disasters, such as risk management and prevention. This paper aims to explore these possibilities, from the theoretical frameworks of Human Rights, Humanitarian Law and International Law. A pandemia de COVID-19 é um desastre sanitário e biológico, e, por isso, se aproxima, por um lado, do Direito dos Desastres e, por outro, do Direito Humanitário, enquanto um ethos de proteção e com vistas a evitar sofrimento. A aproximação com o Direito Humanitário – na acepção mais ampla deste, de não apenas o Direito que regula os conflitos armados, mas também enquanto um ramo jurídico que apresenta normas e ações voltadas ao atendimento de indivíduos em situações de crise humanitária - deve ser considerada no desenho e na implementação de respostas e estratégias de enfrentamento à pandemia. A partir dessa abordagem, temas como assistência humanitária e assistência ao desenvolvimento passam a coexistir com questões tradicionais do Direito dos Desastres, como gestão de riscos e prevenção ganham destaque. O presente trabalho busca explorar essas possibilidades, a partir de um referencial teórico de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito Internacional. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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