O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos

Autor: Tiago José de Souza Lima Bezerra, Jose Luis Bolzan de Morais, Elias Jacob de Menezes Neto
Přispěvatelé: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 184-198
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 184-198
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital; 184-198
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
instacron:UNICEUB
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
ISSN: 2236-1677
2179-8338
Popis: Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-25T13:22:32Z No. of bitstreams: 1 4840-21941-6-PB-7-20.pdf: 380137 bytes, checksum: 1a4dc38ff0682e5be909eed0bf7bb8c5 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T18:13:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 4840-21941-6-PB-7-20.pdf: 380137 bytes, checksum: 1a4dc38ff0682e5be909eed0bf7bb8c5 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T18:13:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4840-21941-6-PB-7-20.pdf: 380137 bytes, checksum: 1a4dc38ff0682e5be909eed0bf7bb8c5 (MD5) Previous issue date: 2017-11-02 A utilização de metadados por entidades públicas e privadas é uma realidade que ganhou vida a partir dos avanços da tecnologia da informação com o fenômeno da Globalização. Ao abordar o tema da vigilância eletrônica, por meio de uma estratégia metodológica de caráter fenomenológico- -hermenêutico e transdisciplinar, este artigo pretende analisar os impactos da utilização desses dados nos direitos humanos, e a tentativa de o Estado regulamentar seu uso por meio de instrumentos normativos, como o projeto de lei de proteção de dados no Brasil (PL 5276/2016). Verifica-se, por meio das análises feitas, que o fenômeno da surveillance atinge muito mais que a privacidade, sendo um fator determinante para a violação da dignidade, e propulsor da segregação social, sendo os instrumentos jurídicos atuais de controle da vigilância eletrônica insuficientes para a proteção efetiva dos dados pessoais diante das ideias de desterritorialidade e desespacialidade associadas ao enfraquecimento da soberania moderna. Finalmente, a originalidade deste trabalho demonstra-se por meio da falta de estudos no Brasil sobre a surveillance, e a superação da ideia simplória de que esse fenômeno atinge, apenas, a privacidade, sendo um fator determinante para a segregação social e desigualdad The use of metadata by public and private entities is a reality that has arisen from the advances of information technology with the phenomenon of Globalization. When discussing the topic of electronic surveillance, using a phenomenological-hermeneutic and transdisciplinary methodological strategy, this article intends to analyze the impacts of the use of these data on human rights, and the State’s attempt to regulate its use through normative instruments, as the draft law on data protection in Brazil. It’s verified, through the analyzes made, that the phenomenon of surveillance reaches much more than privacy, being a determining factor for the violation of dignity, and a propeller of social segregation, being the current legal instruments of electronic surveillance insufficient for the effective protection of personal data, in the face of the ideas of deterritoriality and desaspaciality associated with the weakening of modern sovereignty. Eventually the originality of this work can be demonstrated by the lack of studies in Brazil about surveillance, and the overcoming of the simplistic idea that this phenomenon only affects privacy, being a determining factor for social segregation and inequality
Databáze: OpenAIRE
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