A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
| Autor: | Flávio Maria Leite Pinheiro, José Isaac Pilati |
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| Přispěvatelé: | Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, Faculdade Luciano Feijão-FLF |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Direito Empresarial; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO; 19-39 Revista Brasileira de Direito Empresarial Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI Revista Brasileira de Direito Empresarial, Vol 3, Iss 1, Pp 19-39 (2017) |
| ISSN: | 2526-0235 |
| Popis: | O presente artigo se propõe à analise expositiva das questões discrepantes em relação ao atual regime de proteção à propriedade industrial e os direitos humanos fundamentais de acesso a medicamentos e desenvolvimento tecnológico. Busca-se demonstrar a dificuldade de entendimento entre o detentor de uma patente e o que necessita da mesma para a concretização de um direito humano fundamental. Nesse interim é que se procedem as conclusões para que se chegue ao equilíbrio entre a manutenção do lucro dos proprietários e a concretização da finalidade da concessão patentária e sua função social, levando-se em conta os direitos humanos fundamentais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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