O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e Americana
| Autor: | Arthur Coimbra de Oliveira |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Lei Geral de Telecomunicações
resolução de disputas Computer Networks and Communications Inglaterra Welfare economics Estados Unidos lcsh:Law telecomunicações Japão lcsh:KZ2-6785 Political science Mediation Arbitration mediação Regulatory agency Electrical and Electronic Engineering ANATEL direito comparado Law arbitragem Brazil lcsh:K lcsh:Law of nations |
| Zdroj: | Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol 1, Iss 1, Pp 111-159 (2009) |
| ISSN: | 2715-8780 |
| DOI: | 10.54783/ijsoc.v3i1.304 |
| Popis: | A função jurisdicional do órgão regulador brasileiro é ainda pouco debatida, em parte pelo fato de a Lei Geral de Telecomunicações não ter aberto possibilidades novas e significativas para a atuação da Administração Pública nesse sentido. O artigo analisa como órgãos reguladores estrangeiros exercem a função de dirimir conflitos entre operadoras de telecomunicações e, particularmente, como são usadas a arbitragem e a mediação para isso. A partir desse estudo, analisam -se criticamente os meios que a ANATEL possui para atuar na resolução dessas disputas, formulando-se sugestões para que esse papel do órgão regulador nacional possa ser aprimorado. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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