O primado da realidade na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Autor: Cláudio Smirne Diniz, Rullyan Levi Maganhati Mendes
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista Thesis Juris; v. 10, n. 2 (2021): jul./dez.; 222-252
Revista Thesis Juris
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
ISSN: 2317-3580
DOI: 10.5585/rtj.v10i2.17636
Popis: Por intermédio da Lei n. 13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram incorporados dez artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do primado da realidade, especialmente evidenciada no caput do artigo 22. Em razão dessa mudança, à luz da Constituição da República, o presente artigo busca investigar como a nova configuração da LINDB reforça direitos, obrigações e instrumentos de modo a vincular as esferas administrativa, controladora e judicial na consecução de seu escopo. A partir do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, atribui-se à Lei n. 13.655/2018, como resultado, o fortalecimento da articulação analítica entre os contextos fáticos e jurídicos na interpretação do Direito. Through Law n. 13,655/2018, Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) ten articles on legal certainty and efficiency in the creation and application of Public Law were incorporated, under the normative guideline of the primacy of reality, especially evidenced in the caput of article 22. Due to this change, in the light of the Constitution of the Republic, this article seeks to investigate how the new configuration of LINDB reinforces rights, obligations and instruments in order to bind the administrative, controlling and judicial spheres in the achievement of its targets. From the deductive method and bibliographic and documentary research, it can be attributed to Law n. 13,655/2018, as a result, the strengthening of the analytical articulation between factual and legal contexts in the interpretation of Law.
Databáze: OpenAIRE
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