Impenhorabilidade de salários: o STJ e a alteração legislativa

Autor: Luma Motta Fernandes, Claudia De Oliveira Fonseca
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas; Ano XVIII, nº 31, jan./jun. 2021; 192-206
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Vol 18, Iss 31 (2021)
ISSN: 1808-3102
2358-1212
Popis: The present research rests on the institute of wage immobilization. While the CPC of 1973 treated the salary as absolutely unreliable, the CPC of 2015 established that the salary is unreliable and removed the entry “absolutely”. Thus, the understanding that emanates from the doctrine and also from the jurisprudence is due to the possibility of attachment, having as limit the guarantee of dignified evidence for debtors and their family. A research seeks to investigate how this topic was understood by scholars of subjects and what is the interpretation that the STJ (Superior Court of Justice) has given in the specific case. The present study was based on documentary analysis, jurisprudential analysis and bibliographic review, mainly, such as the works of Marcelo Abelha, Misael Montenegro Júnior and Marcus Vinicius Rios Gonçalves, among others. With a research it was possible to verify how the STJ was building its jurisprudential understanding still under the CPC of 1973 and, even now facing a certain threat of retrogression, a research signals that is not possible to cut or modify its understanding, violating all this jurisprudential construction experienced over the years.
O presente estudo repousa sobre o instituto da impenhorabilidade de salários. Enquanto o CPC de 1973 tratava o salário como absolutamente impenhorável, o CPC de 2015 estabeleceu apenas que o salário é impenhorável, retirando o verbete “absolutamente”. Assim, o entendimento que vem emanando da doutrina e também da jurisprudência é pela possibilidade de penhora, tendo como limite a garantia de uma existência digna ao devedor e seus dependentes. A pesquisa busca investigar como esse tema tem sido compreendido pelos estudiosos da matéria e qual a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem atribuindo no caso concreto. O presente estudo teve por base a análise documental, análise jurisprudencial e revisão bibliográfica utilizando, principalmente, as obras de Marcelo Abelha, Misael Montenegro Júnior e Marcus Vinicius Rios Gonçalves, dentre outros. Com a pesquisa foi possível verificar como o STJ foi construindo o seu entendimento jurisprudencial mesmo ainda sob a égide do CPC de 1973 e, agora mesmo diante de certa ameaça de retrocesso, a pesquisa sinaliza que não é crível que a Corte modifique o seu entendimento, violando toda essa construção jurisprudencial experimentada ao longo dos anos.
Databáze: OpenAIRE
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