Direito à saúde para o residente fronteiriço: desafio para a integralidade do SUS
| Autor: | Tarin Cristino Frota Mont Alverne, Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira, Livia Maria de Sousa |
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| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| DOI: | 10.5102/rbpp.v8i3.5672 |
| Popis: | The study aims to analyze the protection granted by Law n. 13.445/2017. It is considered that although the exercise of rights in Brazil is limited to the territorial space defined in an authorization document granted by the Brazilian Public Health System (SUS) to the border resident, actions and health services are organized in an integrated system and network, which treat the individual in all its dimensions. The macroeconomic policies developed within the framework of MERCOSUR, such as services, transport and communications, have contributed to intensify the process of cross-border crossing of neighboring countries and have favored economic, political and cultural integration at the borders. The coexistence of legal systems other than countries, coupled with the asymmetries of human, financial and technological resources, has made it difficult to design public policies, including the right to health. Thus, using an exploratory and descriptive research methodology, based on bibliographical and documental, in the areas of international and sanitary law, the territorial limitation provided for in Law n. 13.445/2017 and the only national treatment of the topic is questioned with the principle of integrality of SUS. As a contribution to the problem, it is concluded that the guarantee of rights to those in the border area is a Brazilian effort for regional integration, but must be accompanied by measures aimed at establishing a dialogue with bordering countries, intensifying international cooperation measures to share management and financing in border area. O estudo objetiva analisar a proteção concedida pela Lei n. 13.445/2017 aos estrangeiros que residem em área de fronteira, especificamente a possibilidade de utilização da rede integral de serviços do Sistema Único de Saúde. Aborda-se que, embora o exercício de direitos no Brasil esteja limitado ao espaço territorial definido em documento de autorização concedida ao residente fronteiriço, as ações e os serviços de saúde são organizados em um sistema e em uma rede integrada, que tratam o indivíduo em todas as suas dimensões. As políticas macroeconômicas desenvolvidas no âmbito do MERCOSUL, como de serviços, de transportes e de comunicações, concorreram para intensificar o processo de atravessamento entre fronteiras de países vizinhos e favoreceram a integração econômica, política e cultural nas fronteiras. Ocorre que a coexistência de ordenamentos jurídicos distintos dos países, somada às assimetrias de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, têm dificultado o desenho de políticas públicas, inclusive no que se refere ao direito à saúde. Dessa forma, utilizando-se de uma metodologia de pesquisa exploratória e descritiva, com base bibliográfica e documental, nas áreas de direito internacional e sanitário, questiona-se a limitação territorial prevista na Lei n. 13.445/2017 e o tratamento apenas nacional do tema com o Princípio da Integralidade do SUS. A título de contribuição com o problema, conclui-se que a garantia de direitos àqueles que se encontram em área de fronteira é um esforço brasileiro para integração regional, mas que deve vir acompanhada de medidas que visem estabelecer um diálogo com países limítrofes, intensificando medidas de cooperação internacional para compartilhar gestão e financiamento em área de fronteira. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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