Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC
| Autor: | Denison Melo de Aguiar, Johnattan Martins Pinheiro |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Habeas corpus
Appeal lcsh:Law Possession (law) Principle of legality Goods and services lcsh:K1-7720 apropriação indébita. inadimplência fiscal. rhc lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Default Taxpayer Business Law Social Sciences (miscellaneous) Misappropriation Law and economics lcsh:K |
| Zdroj: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 7, Iss 01, Pp e287-e287 (2020) |
| ISSN: | 2447-6536 |
| Popis: | A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua utilização é abarcada pela legalidade. O objetivo deste artigo é analisar os pontos de divergência entre a decisão emanada do RHC 163.334 e as garantias constitucionais do Estado brasileiro. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com pesquisa bibliográfica e documental. As questões norteadoras são: a decisão que declarou crime a inadimplência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado conforma-se com o sistema de garantias constitucionais? A inadimplência de tributo amolda-se na tipificação de apropriação indébita? Portanto, é possível concluir que há uma divergência entre as características do indivíduo que se apropria de coisa alheia e do contribuinte inadimplente, qual seja, a posse de um bem que não lhe pertence. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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