INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE SERVIÇOS: POLÊMICAS DO PORTO DIGITAL

Autor:	Jaqueline da Silva Albino, Suelen Carls
Rok vydání:	2015
Předmět:	Indicação Geográfica Direitos da Propriedade Intelectual Porto Digital Philosophy General Medicine Humanities
Zdroj:	Cadernos de Prospecção; Vol. 8 No. 3 (2015); 587 Cadernos de Prospecção; v. 8 n. 3 (2015); 587 Cadernos de Prospecção Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA
ISSN:	2317-0026 1983-1358
DOI:	10.9771/s.cprosp.2015.008.065
Popis:	Este artigo tem o intuito de discutir sobre as Indicações Geográficas e, especificamente sobre a primeira Indicação Geográfica de serviços de tecnologia da informação brasileira. A Indicação Geográfica serve para proteger produtos ou serviços de determinado país, cidade, região ou localidade de seu território contra falsas indicações geográficas. Esta proteção visa a garantir aos produtores ou prestadores de serviços o direito de proteger e identificar seus produtos ou serviços, distinguindo-os de outros, agregando valor, em razão das qualidades ou características relacionadas a uma determinada região geográfica e população. A IG de serviços é considerada uma aplicação nova no universo de proteção de direitos de propriedade industrial no Brasil, pois o instituto está sempre relacionado a produtos, em sua maioria, agroalimentares. Porém, especificamente, a IG201103 do Porto Digital no Recife, apesar de ter sido amplamente divulgada como uma ação inovadora, também tem recebido críticas, o que se destaca a seguir.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e88e4ea598a3725b4f09c30f23c695b3 https://doi.org/10.9771/s.cprosp.2015.008.065 Zobrazit plný text záznamu