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O presente artigo descreve as estruturas normativas básicas de competência, composição e esfera de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH’s), com foco no caso do Rio Paranaíba/DF. O pano de fundo são reflexões teóricas sobre os desafios de sustentabilidade e participação democrática, no período pós crise hídrica do Distrito Federal, a partir de 2017. Mais especificamente, analisam-se, por pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, quais as contribuições jurídico-institucionais do Comitê de Bacia Hidrográfica para a sustentabilidade hídrica da bacia do rio Paranaíba. O objetivo é descrever e interpretar, panoramicamente, o desenho estrutural-normativo e limites do CBH Paranaíba, no âmbito da preservação e recuperação dos recursos hídricos. Os resultados apontam processos fragmentários em curso, com rupturas e continuidades, ainda sob estudo e análise. Destacam-se avanços de implementação e elaboração do Plano de Recursos Hídricos, o debate sobre a cobrança pelo uso da água no CBH, como também a busca por integrar as comunidades das sub-bacias às discussões e decisões, especialmente sobre a mercadorização e precificação dos recursos hídricos. A participação da população se mostra ainda incipiente, constituindo um dos principais desafios da gestão do comitê. |
