Esportes na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos
| Autor: | Jakub Czepek |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Court of Arbitration for Sport
Tribunal Europeu de Direitos Humanos Human rights Torture media_common.quotation_subject Common law Right to a fair trial lcsh:Law Context (language use) International law Professional sport Family life Right to protection of private and family life European Convention on Human Rights Tribunal Tribunal de Arbitragem do Esporte Political science Convenção Europeia dos Direitos do Homem Esporte profissional European Court of Human Rights Humanities media_common lcsh:K |
| Zdroj: | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 251-266 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 251-266 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 251-266 Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 251-266 Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) instacron:UNOESC Espaço Jurídico, Vol 20, Iss 2 (2019) |
| ISSN: | 2179-7943 1519-5899 |
| Popis: | EnglishSport has been an object of interest of international law on several occasions. It has also been a point of interest of regional human rights protection, for example within the legal system of Council of Europe. Recently, the European Court of Human Rights has developed its case-law concerning sport-related issues, such as football supporters related violence and prevention of events of hooliganism, anti-doping related issues or fairness of proceedings before The Court of Arbitration for Sport (CAS) in Lausanne or the protection of professional athletes’ rights in the context of anti-doping requirements. The article focuses on the ECtHR case-law relating to sport within the meaning of the right to life (art. 2 of the ECHR), prohibition of torture of inhuman or degrading treatment or punishment (art. 3 of the ECHR), right to liberty and security (art.5 of the ECHR), right to a fair trial (art.6 of the ECHR) or right to protection of private and family life (art.8 of the ECHR). portuguesO esporte tem sido objeto de interesse do direito internacional em varias ocasioes. Tambem tem sido um ponto de interesse da protecao regional dos direitos humanos, por exemplo, dentro do sistema juridico do Conselho da Europa. Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolveu sua jurisprudencia sobre questoes relacionadas ao esporte, como a violencia relacionada aos torcedores de futebol e a prevencao de eventos de vandalismo, questoes relacionadas ao antidoping ou a imparcialidade dos procedimentos perante o Tribunal de Arbitragem do Esporte (CAS) em Lausanne ou a protecao dos direitos dos atletas profissionais no contexto de requisitos antidopagem. O artigo tem como objetivo a analise da jurisprudencia da CEDH relativa ao esporte na acepcao do direito a vida (art. 2 da CEDH), da proibicao de tortura a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes (art. 3 da CEDH), do direito a liberdade e a seguranca (art.5 da CEDH), direito a um julgamento justo/ a um processo equitativo (art.6 da CEDH) e o direito ao respeito pela vida privada e familiar (art.8 da CEDH). |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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