Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
| Autor: | Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli, Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro |
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| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
lcsh:GE1-350
Estado social estado social responsabilidade lcsh:K1-7720 lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence General Earth and Planetary Sciences administração pública administração de garantia Políticas Públicas e direito à comunicação princípio da socialidade lcsh:Environmental sciences General Environmental Science |
| Zdroj: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 8 No. 3 (2017): September/December; 519-544 Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 8 Núm. 3 (2017): septiembre/diciembre; 519-544 Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 8 n. 3 (2017): setembro/dezembro; 519-544 Revista de Direito Econômico e Socioambiental Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) instacron:PUC_PR Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 8, Iss 3, Pp 519-544 (2017) |
| ISSN: | 2179-8214 2179-345X |
| DOI: | 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3 |
| Popis: | As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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