OS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) FACE AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
| Autor: | Rita de Cássia Menossi, Maria Tereza Fonseca Dias |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Serviço notarial e registral Competência normativa Normas Limites Poder normativo Conselho Nacional de Justiça lcsh:Political institutions and public administration (General) Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Serviços notariais e de registro lcsh:K1-7720 Legalidade Direito notarial e registral lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Legalidade (Direito) General Materials Science lcsh:JF20-2112 |
| Zdroj: | Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 3, Iss 1, Pp 105-120 (2017) Repositório Institucional da UFMG Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO; 105-120 |
| ISSN: | 2526-0073 |
| Popis: | O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os li mites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica. The National Council of Justice (CNJ) is a public body aimed at controlling courts, agents and activities from the perspective of legality and efficiency. The Brazilian Co nstitution determined that it is the responsibility of the Judiciary to control notary and registry services when rendered by the delegates . This paper studied the limits of CNJCNJ’s regulatory power power. The Council has repeatedly issued rules for notary and reg istry public services , among which th ose stablishing procedures for selecting the private person who will provide the services by delegation of the State. This study was carried out under the dogmatic dogmatic-juridical and hermeneutical methodological perspective perspective. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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