ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A CONTROVERTIDA MULTA NAS AÇÕES TARDIAS DE INVENTÁRIO

Autor:	Augusto Passamani Bufulin, Miryã Bregonci da Cunha Braz
Přispěvatelé:	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/DS)
Rok vydání:	2020
Předmět:	Direito de sucessão Processo sucessório Inventário Multa Prazo General Medicine
Zdroj:	Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020)-JANEIRO-JUNHO; 18-34 Revista de Direito de Família e Sucessão Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-0227
Popis:	RESUMO: Segundo as legislações estaduais, o requerimento do inventário após determinado prazo enseja multa aplicável sobre o imposto de transmissão. Entretanto, é possível notar no ordenamento jurídico brasileiro diversos prazos para abertura do inventário, inclusive nos próprios Códigos Civil e de Processo Civil. Assim, mediante pesquisa bibliográfica e método indutivo, objetiva-se examinar as disposições legais sobre a abertura do inventário e bem como analisar se há prazo mínimo a ser observado para que os estados-federativos exijam multa pelo requerimento tardio de inventário.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::de58cd65210a2c44365874466e353a3f https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2020.v6i1.6503 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF