A desproporcionalidade da adoção do 'valor da operação' como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários
| Autor: | Carolina Sena Vieira, Ubaldo Cesar Balthazar |
|---|---|
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Prisma Jurídico, Vol 12, Iss 1, Pp 155-200 (2013) |
| ISSN: | 1983-9286 1677-2768 |
| DOI: | 10.5585/prismaj.v12n1.4354 |
| Popis: | O artigo pretende verificar acerca da possibilidade que tem o legislador, por livre escolha, de eleger base de cálculo para a multa por descumprimento dos deveres instrumentais, valendo-se de critério mais ao sabor das conveniências da Fazenda pública. O objetivo do estudo é buscar identificar se a escolha do “valor da operação” como base de cálculo da multa de natureza tributária se apresenta medida razoável e proporcional à infração cometida pelo sujeito passivo. Para tanto, é feita uma análise das chamadas obrigações acessórias, conceito, características, identificando-as como deveres instrumentais, sem conteúdo patrimonial. Seu descumprimento induz à fixação de diferentes espécies de multas, que são detidamente estudadas, concluindo-se pela impossibilidade de fixação de multas tendo como base de cálculo o chamado “valor da operação”, por ser critério desarrazoado e desproporcional, indutor de verdadeira exação com efeito de confisco, vedado pela Constituição Federal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|