LGBTQIA+ rights in Brazilian law: legal and political dynamics

Autor: Roger Raupp Rios
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 9, Issue: 3, Pages: 659-680, Published: 19 DEC 2022
Revista de Investigações Constitucionais; v. 9, n. 3 (2022): setembro/dezembro; 659-680
Revista de Investigações Constitucionais
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
ISSN: 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85903
Popis: Resumo Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil. Abstract This paper deals with the LGBTQIA+ rights in Brazilian Law, through a qualitative analysis of its development trends. It posits two moments: (a) from 1990 to 2015, a progressive affirmation under assimilationist tension and (b) from 2015 to the present day, a expanded recognition under neoconservative attacks. The first period, of progressive legal affirmation of sexual rights, although permeated by assimilationist tendencies, is correlated with the redemocratization and consolidation of the New Republic, whereas the second one looks at the expanded legal recognition of sexual rights, under neoconservative attack from the extreme right. Considering especially the mismatch that marks the second moment, it indicates current and future challenges and concerns for democracy and the recognition of rights in Brazil.
Databáze: OpenAIRE
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