ACORDO SOBRE BIODIVERSIDADE MARINHA PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO NACIONAL (BBNJ): REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS GENÉTICOS MARINHOS DO ALTO MAR E DA ÁREA

Autor: Kiwonghi Bizawu, André de Paiva Toledo
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 17 No. 39 (2020): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 17 n. 39 (2020): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
ISSN: 2179-8699
1806-3845
DOI: 10.18623/rvd.v17i39.1968
Popis: The United Nations participates in the construction of the marine legal system. At its third conference on the Law of the Sea, the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) was adopted, which, having provisions related to biodiversity, does not expressly address genetic resources. In view of this, the United Nations convened a conference to negotiate an Agreement on the conservation and sustainable use of marine biodiversity beyond the national jurisdiction (BBNJ), which began in 2018. Based on the analysis of the UNCLOS provisions, which prohibit the modification of the principle of freedom in the high seas and the principle of the common heritage of mankind in the Area, it is intended to propose a model of legal regime for the sustainable use of BBNJ to be adopted at the end of the current negotiations. Due to the provisions of UNCLOS, it is not possible for marine genetic resources beyond national jurisdiction to be uniformly ruled in the Agreement. Consequently, the genetic resources of the high seas should be transformed from res nullius into res communis, while those found in the Area, since they are already res communis humanitatis, should be submitted to the management of the International Seabed Authority. A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ), que se iniciou em 2018. Partindo da análise de dispositivos da CNUDM, que veda a modificação do princípio da liberdade no alto mar e o princípio do patrimônio comum da humanidade na Área, pretende-se propor um modelo de regime jurídico de utilização sustentável da BBNJ a ser adotado ao fim das atuais negociações. Conclui-se que, em razão do disposto na CNUDM, não é possível que os recursos genéticos marinhos para além da jurisdição nacional sejam uniformemente regidos no Acordo. Por conseguinte, os recursos genéticos do alto mar deveriam ser transformados de res nullius em res communis, enquanto aqueles encontrados na Área, por já serem res communis humanitatis, deveriam submetidos à gestão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
Databáze: OpenAIRE
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