Public policies and the fundamental right to appropriate penitentiary administration
| Autor: | Luis Manuel Fonseca Pires |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
políticas públicas de administração penitenciária
Sociology and Political Science lcsh:Law controle judicial Direito Direito Constitucional discricionariedade public policies in penitentiary administration políticas públicas direito fundamental à administração penitenciária direito fundamental à adequada administração penitenciária lcsh:KZ2-6785 judicial control fundamental right to penitentiary administration lcsh:K1-7720 lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Law public policies discretion lcsh:K lcsh:Law of nations |
| Zdroj: | Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 3, Issue: 1, Pages: 183-202, Published: 15 APR 2019 Revista de Investigações Constitucionais; v. 3, n. 1 (2016): janeiro/abril; 183-202 Revista de Investigações Constitucionais Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR Revista de Investigações Constitucionais, Vol 3, Iss 1, Pp 183-202 (2016) |
| ISSN: | 2359-5639 |
| DOI: | 10.5380/rinc.v3i1 |
| Popis: | Resumo Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial. Abstract It intends to discuss about judicial control of public policies in penitentiary administration. It argues in favor of recognition of the fundamental right to appropriate penitentiary administration on the basis of Article 5o, XLVIII and XLIX, Federal Constitution. The weighting of legal principles enables, confronting opposing and in favor arguments to the judicial control of administrative function, the recognition of, upon specific cases, a possible judicial intervention. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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