O cárcere e a Assembleia Legislativa Provincial Mineira (1835-1889)

Autor: Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, Lucas Frederico Viana Azevedo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Revista Direito GV v.14 n.3 2018
Revista Direito GV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Revista Direito GV, Vol 14, Iss 3, Pp 958-985
Popis: Resumo O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um regramento específico para o regime de cumprimento dessa pena, criando, assim, dificuldades para a implementação das prisões em todas as unidades da federação. Para isso, a pesquisa valeu-se de busca da legislação editada na referida Província, bem como de documentos produzidos pelos Presidentes de tais unidades regionais, declarações elaboradas por Ministros da Justiça e notícias publicadas em jornais à época. Ao final, conclui-se, após exposição a respeito de como Minas Gerais lidou com essa temática e quais questões foram priorizadas pelo poder legislativo estadual, que a inexistência de normatização adequada sobre o assunto provocou efeitos nefastos ao sistema penitenciário brasileiro, dando azo ao surgimento de um modelo prisional, desde a sua origem, defeituoso.
Databáze: OpenAIRE