DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E A LINDB NA PERSPECTIVA DO CONSEQUENCIALISMO – UM NORTE DE SEGURANÇA JURÍDICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autor: Adriana da Costa Ricardo Schier, Marco Antonio Lima Berberi
Rok vydání: 2021
Zdroj: Direitos fundamentais na perspectiva da democracia interamericana 2020/2021
DOI: 10.36592/9786587424941-01
Databáze: OpenAIRE