DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E A LINDB NA PERSPECTIVA DO CONSEQUENCIALISMO – UM NORTE DE SEGURANÇA JURÍDICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autor: | Adriana da Costa Ricardo Schier, Marco Antonio Lima Berberi |
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Rok vydání: | 2021 |
Zdroj: | Direitos fundamentais na perspectiva da democracia interamericana 2020/2021 |
DOI: | 10.36592/9786587424941-01 |
Databáze: | OpenAIRE |
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