Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban

Autor: Liliane Moraes Pestana
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito da Cidade; v. 3, n. 1 (2011): Revista de Direito da Cidade-Vol. 3, N°1; 198-231
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2317-7721
Popis: DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9931 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade Resumo O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislacao, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempcao Urbanistico. Com tracos diferentes do instituto de Direito de Preempcao ou Preferencia ja conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempcao Urbanistico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um importante instrumento da politica urbana de que dispoem os Municipios, com a finalidade primordial de contornar o acelerado e desordenado crescimento urbano em seus territorios, valorizando tambem a questao ambiental, que ganha mais uma protecao com sua implementacao. Sera verificado que ele igualmente podera ser utilizado como arma estrategica no combate a especulacao imobiliaria, conforme sera demonstrado. Todavia, sera constatado que, por se tratar de um instituto recente, carece ainda de mais estudos e analises aprofundadas, aguardando-se que os entes publicos o apliquem para alcancar os seus objetivos. Palavras-chave : Direito de Propriedade – Estatuto da Cidade – Funcao Social da Propriedade - Instrumentos Juridicos para Execucao da Politica Urbana – Direito de Preempcao Urbanistico – Direito de Preempcao Civil. Abstract The article intends to clarify better, based on law and doctrine, this new issue brought by Law of City, which is called Urban Right of Preference. It’s different from the institute with the same name, Right of Preference, known and common in Civil Law. As it was established and built by the Law of City, it’s supposed to be an important urban instrument to be used by the City, with the purpose to fight against fast and disordered urban increasing in its territory. This urban instrument will be useful, as well, to protect the environment. Due to real state speculation, Urban Right of Preference could be used as a strategic implement, which will be shown in the article. However, this is a very new and recent institute that needs more study and to be deeply analyzed. On the other hand, it will be expected that public entity puts into practice this law instrument to achieve its objectives.
Databáze: OpenAIRE
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