Transferências voluntárias: impactos e benefícios para o município de Primavera de Rondônia no período de 2017 a 2022

Autor: Roger André Fernandes, Marlene Valério dos Santos Arenas, Valmir Batista Prestes De Souza, Leonardo Pastorin Vieira Costa, Natália Talita Araújo Nascimento
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Revista de Gestão e Secretariado (Management and Administrative Professional Review); Vol. 14 No. 5 (2023): Revista de Gestão e Secretariado v.14, n.5, 2023; 7232-7251
Revista de Gestão e Secretariado; v. 14 n. 5 (2023): Revista de Gestão e Secretariado v.14, n.5, 2023; 7232-7251
ISSN: 2178-9010
7232-7251
DOI: 10.7769/gesec.v14i5.2118
Popis: O presente artigo se pauta em referências teóricas e metodológicas oriundas de pesquisa documental básica que se aprofunda na temática sobre transferências voluntárias, adotando como fundamento principal a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Buscou-se analisar os repasses por meio de transferências voluntárias, mediante identificação de impactos e áreas atendidas por estes recursos. Adotou-se como objeto de estudo o munícipio rondoniense de Primavera de Rondônia, buscando-se responder ao seguinte problema: Quais os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público deste ente subnacional? Em relação à metodologia, é uma pesquisa descritiva com natureza quali-quantitativa e método subsidiado pela investigação documental. Como resultados, constatou-se que os efeitos ocasionados pelos repasses da União ao município Primavera de Rondônia em relação ao planejamento e orçamento público são positivos e necessários à manutenção e crescimento deste ente subnacional. Evidenciou-se que devido à baixa arrecadação interna, o município encontra-se dependente desse tipo de repasse. Os dados permitiram atestar que as transferências voluntárias, em especial para os pequenos municípios, são essenciais para a elaboração de políticas públicas de mobilidade, infraestrutura, esporte e lazer, face a limitação de receita própria e a incapacidade do pacto federativo de redistribuir adequadamente o fruto da arrecadação pública.
Databáze: OpenAIRE
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