Regularização fundiária e teoria da primeira posse: o caso de condomínio de alto padrão no Distrito Federal
| Autor: | Fernanda Loures de Oliveira, Gustavo Ferreira Ribeiro |
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| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Applied Mathematics
General Mathematics Direito Urbanístico Análise Econômica do Direito políticas de regularização fundiária Discussão sobre o risco de a contínua regularização de terras representar estímulo à corrida pela invasão de terras públicas Regularização Fundiária. Análise Econômica do Direito. Teoria da Primeira Posse. Compra Direta de Áreas Públicas Ocupadas |
| Zdroj: | RFD-Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 36 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD; 211-229 Revista da Faculdade de Direito da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 2236-3475 0104-0367 |
| DOI: | 10.12957/rfd.2019.34741 |
| Popis: | A Lei n.º 13.465/17 estabeleceu o novo marco legal brasileiro sobre a regularização fundiária. Com base no novo diploma e a partir da decisão prolatada no âmbito de Processo Judicial no Distrito Federal, envolvendo um condomínio de alto padrão, pretende-se realizar uma abordagem, pautada na análise econômica do direito, sobre o instituto da regularização fundiária. Conforme a interpretação judicial que se deu à norma, no caso, seria desnecessário comprovar que os ocupantes não possuem outros imóveis a fim de permitir a compra direta de áreas públicas ocupadas, independentemente de licitação e direito de preferência. Nesse contexto, pretende-se avaliar se a sucessiva flexibilização das regras sobre a legalização de ocupações, é apta a desencadear os efeitos econômicos perversos da teoria da primeira posse. Conclui-se que a adoção da exegese empregada na referida decisão tem o potencial de gerar tais efeitos, ao promover a corrida pela invasão de terras públicas e incentivando investimentos para a transferência de riqueza, ao invés de sua produção. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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