ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O MEIO AMBIENTE E A CULPA NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL PELA EMPRESA PRIVADA

Autor:	Mateus Bertoncini, Tamara Cristiane Geiser
Rok vydání:	2020
Předmět:	Responsabilidade administrativa dano ambiental agente poluidor empresa poluidora direito fundamental General Medicine
Zdroj:	Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo; v. 6, n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020)-JULHO-DEZEMBRO; 75-92 Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2525-9628
DOI:	10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2020.v6i2.7158
Popis:	O presente trabalho tem o escopo, empregando o método dedutivo, averiguar a responsabilidade administrativa por dano ambiental, no sentido de estudar se esta deve ser vista sob a ótica objetiva ou subjetiva. O estudo percorre o lugar onde se situa o meio ambiente no ordenamento, como um bem jurídico tutelado na perspectiva dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana, e se estende para a análise do conceito de dano ambiental e as responsabilidades que recaem sobre o agente poluidor, especialmente quando se tratar da empresa poluidora.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::d04e62799db06c849a6d866197aa1a99 https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2020.v6i2.7158 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF