O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO

Autor:	Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, Luiza Nobre Maziviero
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2023
Předmět:	Pulmonary and Respiratory Medicine Justiça Constitucional Pacto Federativo Federação Saneamento Básico Federalismo Spending Power Autonomia Municipal Pediatrics Perinatology and Child Health
Zdroj:	Revista de Direito Brasileira; v. 32, n. 12 (2022); 251-269
ISSN:	2237-583X 2358-1352
Popis:	Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estruturado em três etapas. A primeira se dedica ao Federalismo na Constituição Federal com ênfase na autonomia federativa municipal para a realização da política pública de saneamento básico. A segunda trata sobre o Spending Power no direito estadunidense, explicando sua definição e delimitando o alcance do instituto. A terceira estuda a regulamentação por meio das Normas de Referência, condicionando a distribuição de recursos orçamentários da União à sua obediência pelos Municípios. Conclui-se que a Lei importa o Spending Power de maneira modificada, porém inconstitucional, pois impede o consentimento informado e voluntário dos municípios porque estes acabam por não ter, na realidade orçamentária brasileira, a legítima e real opção de não aderir às condições impostas pela Lei n. 14.026/20 e futuras regulamentações da ANA.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cf9eba6275063612be7f169d35489e71 http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304 Zobrazit plný text záznamu