Analysis of the exhaustion of intellectual property rights applied to digital goods: examination of the legislation and precedents from the European Union, the United States and Brazil
| Autor: | Gustavo Gonçalves Ferrer |
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| Přispěvatelé: | Balmes Vega Garcia, Antonio Carlos Morato, Maitê Cecilia Fabbri Moro, Marcos Wachowicz |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
| Popis: | A exaustão de direitos de propriedade intelectual é uma limitação que equilibra a livre circulação de bens em mercados modernos e as legítimas expectativas do titular de direitos na exploração econômica de bens protegidos. O princípio da exaustão (ou first sale doctrine) impõe limites aos direitos exclusivos de um titular de propriedade intelectual sobre os produtos que já foram postos em circulação, ao não permitir que tal titular impeça a prática de determinados atos pelo adquirente de tal produto, como a revenda em mercados secundários. O presente trabalho tem como objetivos examinar se o princípio da exaustão deve ser aplicado para bens digitais distribuídos via download da mesma forma como se aplica para bens físicos, e explorar as diferenças entre bens físicos e bens digitais que tornam inadequada a aplicação do princípio de forma similar para as duas situações. Ao longo deste estudo, são exploradas as legislações dos Estados Unidos, da União Europeia e do Brasil sobre os institutos da propriedade intelectual e suas limitações, bem como os precedentes relevantes, sobretudo das duas primeiras jurisdições, para que se consiga entender como o tema tem sido decidido no exterior e analisar se os precedentes e regras do direito comparado também podem ser aplicados ao ordenamento brasileiro. The exhaustion of intellectual property rights is a limitation that balances the free movement of goods in modern markets and the legitimate expectations of the rights holder in the economic exploitation of protected goods. The exhaustion principle (or first sale doctrine) imposes limits on the exclusive rights of an intellectual property owner over products that have already been put into circulation, by not allowing such holder to prevent the practice of certain acts by the acquirer of such product, such as the resale in secondary markets. This work aims to examine whether the exhaustion principle should be applied to digital goods distributed via download in the same way as it applies to physical goods, and to explore the differences between physical goods and digital goods that would make it inadequate to apply the principle similarly for both situations. Throughout this study, the laws from the United States, from the European Union and from Brazil on intellectual property institutes and their limitations are explored, as well as the relevant precedents, especially in the first two jurisdictions, in order to understand how the subject matter has been decided abroad and analyze whether the precedents and rules of comparative law can also be applied to the Brazilian legal system. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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