ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO

Autor:	Ricardo Cavalcante Barroso
Rok vydání:	2016
Předmět:	General Medicine EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PERDA DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO cassação de aposentadoria decorrente de sentença penal
Zdroj:	REVISTA DA AGU; Volume 15, Nº 01, jan./mar. 2016 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU
ISSN:	2525-328X 1981-2035
DOI:	10.25109/2525-328X.v.15.e1.2016
Popis:	A aplicação do artigo 92 do Código Penal na parte em que atribui como efeito da condenação a perda do cargo público não pode ser diretamente estendida para admitir a perda da aposentadoria do ex-servidor público. Falta de previsão legal para esse fim e impossibilidade de aplicação analógica. Possibilidade de cassação da aposentadoria através de processo administrativo disciplinar. Análise do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cdeeb326f7c6d027cf0ed0de155f2da5 https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.15.n.1.2016.597 Zobrazit plný text záznamu