SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF
| Autor: | Wagner Vinicius de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 18, Nº 03, jul./set. 2019 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328X.v.18.e3.2019 |
| Popis: | Esse artigo analisa o contraste existente entre a participação política e o dever de laicidade do Estado brasileiro, cujo exame se apresenta inegavelmente atual e necessário. Com o objetivo geral de contribuir para a construção do conceito inclusivo de laicidade, a devassa será baseada nos direitos humanos e nos direitos e garantias fundamentais. Adota-se como metodologia de trabalho a análise bibliográfica para a fundamentação teórica de uma perspectiva plural e aberta para as deliberações sobre a agenda pública. A partir dos dados levantados, constata-se a tensão entre o dever de laicidade estatal e as participações das instituições religiosas, inicialmente prevaleceu a ideia de que laicidade é sinônimo de exclusão do debate público. Contudo, esse posicionamento, contrário ao paradigma democrático, é confrontado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.439/DF, que contou com expressivas participações das instituições religiosas como amici curiae. Por fim, sugere-se as participações de diversas instituições, religiosas ou não, como forma de aumentar a legitimidade acerca das deliberações sobre a pauta pública, ressalta-se que as colaborações das instituições religiosas no debate sobre os interesses públicos, não devem se restringir a um mero protocolo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|