A PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
Autor: | Filipe Oliveira |
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Rok vydání: | 2022 |
Předmět: |
Processo Penal
Direito Probatório Direito Direito Processual Penal General Earth and Planetary Sciences prova ilícita inadmissibilidade sigilo profissional do advogado devido processo legal ampla defesa vedação à valoração da prova ilícita illegal evidence inadmissibility attorney-client privilege due process of law full defense prohibited valuation of illegal evidence General Environmental Science |
Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
ISSN: | 1982-7636 |
DOI: | 10.12957/redp.2022.62841 |
Popis: | O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude. The article proposes an analysis of the illegality of the evidence caused by the violation of the attorney-client privilege. Three hypothetical situations are elected to define how the privilege is articulated with the inadmissibility of illegal evidence, studying, finally, how the system repels this illegality. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |