RELAÇÕES DE TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO ESTADO NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Autor: Thaysa Carvalho Araujo, Luiza Catarina Sobreira de Souza
Rok vydání: 2021
Zdroj: Interfaces Científicas-Direito; v. 8 n. 3 (2021): Fluxo Contínuo; 81-95
Interfaces Científicas. Direito
Universidade Tiradentes (UNIT)
instacron:UNIT
ISSN: 2316-381X
2316-3321
DOI: 10.17564/2316-381X.2021v8n3
Popis: The coronavirus crisis impacted not only social relations, but also the economy and labor relations. In face of it, Health Emergency was decreed at the national and international level, and the State of Public Calamity in Brazil was also declared. In this way, seeking to reduce the impacts resulting from this crisis, the government developed a series of Provisional Measures whose objective was to make labor standards more flexible, the main objective of this study: investigating the limits of State intervention in labor relations in the light of dignity human. As a method adopted to carry out this research, there is the deductible; already as a research technique: documentary and bibliographic. It was from reading and analyzing the existing primary and secondary sources on the subject, that this article concluded that any State intervention in private relations must aim to preserve the minimum of the worker's dignity, that is, his fundamental rights. However, this process has become increasingly difficult, given that, since the labor reform, there has been a growing movement of disarticulation of these rights. La crisis del coronavirus afectó no solo las relaciones sociales, sino también la economía y las relaciones laborales. Frente a ello, se decretó Emergencia Sanitaria a nivel nacional e internacional, y también se declaró el Estado de Calamidad Pública en Brasil. De esta manera, buscando reducir los impactos derivados de esta crisis, el gobierno desarrolló una serie de Medidas Provisionales cuyo objetivo era flexibilizar las normas laborales, el objetivo principal de este estudio: investigar los límites de la intervención del Estado en las relaciones laborales a la luz de la dignidad. humano. Como método adoptado para realizar esta investigación, existe un deducible; ya como técnica de investigación: documental y bibliográfica. Fue a partir de la lectura y análisis de las fuentes primarias y secundarias existentes sobre el tema, que este artículo concluyó que cualquier intervención del Estado en las relaciones privadas debe tener como objetivo preservar lo mínimo de la dignidad del trabajador, es decir, sus derechos fundamentales. Sin embargo, este proceso se ha vuelto cada vez más difícil, dado que, desde la reforma laboral, se ha producido un creciente movimiento de desarticulación de estos derechos. A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo objetivo foi flexibilizar as normas trabalhistas, sendo esse o objetivo principal desse estudo: investigar os limites de intervenção do Estado nas relações de trabalho à luz da dignidade humana. Como método adotado para a realização dessa pesquisa, tem-se o dedutivo; já como técnica de pesquisa: a documental e a bibliográfica. Foi a partir da leitura e análise das fontes primárias e secundárias existentes sobre o assunto, que esse artigo concluiu que qualquer intervenção do Estado nas relações privadas deve ter como objetivo preservar o mínimo da dignidade do trabalhador, ou seja, seus direitos fundamentais. Todavia, esse processo tem se tornado cada vez mais difícil, haja vista que, desde a reforma trabalhista, há um crescente movimento de desarticulação desses direitos.
Databáze: OpenAIRE
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