Há prejudicialidade entre as pretensões individuais e as coletivas? O tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021
| Autor: | FERNANDO NATAL BATISTA |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Civil Procedure
Systematic interpretation Coexistence between individual and collective judicial actions Case laws from Brazilian Superior Court of Justice Draft Bill 1.641/2021 Direito Processual Civil Processo Civil convivência sistêmica entre as lides individuais e coletivas Jurisprudência do STJ PLS 1.641/2021 Tutela Coletiva General Earth and Planetary Sciences General Environmental Science |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| DOI: | 10.12957/redp.2022.63958 |
| Popis: | O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021. Tem-se, como objetivo deste trabalho, a análise e a compreensão dos principais motivos que indicam, em resposta à hipótese-problema, a compatibilidade existencial entre as pretensões individuais e coletivas. Para se alcançar a resposta positiva à questão, examina-se, mediante pesquisa dogmática ou instrumental, em tópicos específicos, o tratamento do tema a partir de dois referenciais teóricos: a) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática proposta, enquanto Corte Suprema de nosso ordenamento judicial; e, b) a sua atual regulação proposta no Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021 (que pretende disciplinar e uniformizar o processo coletivo e estrutural). The article presents the analysis of the reasonsrequired to answer the question whether there is harmfulness in the coexistence between individual and collective claims. Contextually, the reflection is necessary because it is under deliberative discussion in parliament, on the same theme, the PLS 1.641/2021. The objective of this paper is to analyze and understand the main reasons that indicate, in response to the problem hypothesis, the existential compatibility between individual and collective claims. In order to reach a positive answer to the question, it is examined, through dogmatic or instrumental research, in specific topics, the treatment of the theme from two theoretical references: a) the current jurisprudence of the Superior Court of Justice on the proposed theme, while Supreme Court of our judicial system; and, b) its current regulation proposed in the Substitute Law Project 1.641/2021 (which intends to discipline and standardize the collective and structural process). |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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