Remission of sentence via reading in Brazil : the right for education in dispute
| Autor: | Elionaldo Fernandes Julião, Ana Cláudia Ferreira Godinho |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
| Popis: | A educação nas prisões é prevista como uma das assistências na Lei de Execução Penal brasileira que deve ser garantida a todos os sujeitos privados de liberdade como direito e não benefício. Em 2011, a reforma da Lei de Execução Penal passou a prever a remição de pena através da participação em atividades educacionais. Há projetos em desenvolvimento nos estados para as unidades prisionais estaduais e no Sistema Prisional Federal que preveem a remição de pena pela leitura. Este artigo analisa os dados de uma pesquisa documental que visa mapear os estados que possuem leis estaduais criando projetos com essa finalidade. Dentre os achados do estudo, destaca-se que a remição pela leitura está em descompasso com o nível educacional da população prisional, pois a maioria é pouco escolarizada. Compreendemos que a remição pela leitura não deveria priorizar os detentos que não têm acesso à escola, mas, sim, garantir matrícula a toda população prisional com baixa escolaridade. Education in prisons is foreseen as one of the assistance measures warranted by the Brazilian Law of Criminal Enforcement, which should be guaranteed to everyone deprived of freedom as a right, and not as a benefit. In 2011, a reform in the Law of Criminal Enforcement introduced the remission of sentences through the participation in educational activities. Projects are being developed at state Federal Levels Prison Systems. This article analyzes data from a documental research which proposed mapping the states with laws determining the creation of projects with this purpose. Among the findings of this study, we emphasise that the remission through reading is not in line with the educational level of the prison population because most of these people have little formal education and difficulties with text interpretation. It is our understanding that remission through reading should not prioritize prisoners who do not have access to school, but guarantee the enrolment of the whole prison population with little access to education instead. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|