Candidatura Eleitoral Avulsa: Desnecessidade De Filiação Partidária Para Concorrência A Cargo Eletivo Em Respeito À Democracia Proclamada Na Constituição Federal Brasileira De 1988

Autor:	Leandro Almeida de Santana, Adegmar José Ferreira, Hamilton Gomes Carneiro
Rok vydání:	2019
Předmět:	Democracia Constitution media_common.quotation_subject Partido político Tratado internacional Public administration Democracy Competition (economics) Eleição Political science General Earth and Planetary Sciences Candidatura avulsa General Environmental Science media_common
Zdroj:	Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.8 2019
ISSN:	2183-9522 2183-6396
DOI:	10.19135/revista.consinter.00008.14
Popis:	A Constituição do Brasil de 1988 estabeleceu, como pressuposto de admissibilidade de concorrência eletiva, a prévia filiação partidária. Preconiza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais. Diante da inexigibilidade de filiação pelo Pacto de São José de Costa Rica, tratado internacional aquela não se afigura requisito para cargos eletivos. Tal exigência serve à conservadora e inadmissível conduta dos partidos políticos de manter e condicionar seus membros a amarras partidárias. O presente artigo discorre sobre a possibilidade e os motivos que justificam a chamada candidatura avulsa no Brasil. A metodologia utilizará o método dedutivo-argumentativo de investigação, sendo utilizadas as técnicas bibliográfica e documental para embasar as conclusões apresentadas.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c7778380392b36a268688b4bef0768e5 https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.14 Zobrazit plný text záznamu