O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL À LUZ DA LEI Nº 13.146/15

Autor: Murilo Muniz Fuzetto, Jefferson Aparecido Dias, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Brasileira; v. 31, n. 12 (2022); 106-124
ISSN: 2237-583X
2358-1352
Popis: O presente trabalho visa, através do método hipotético-dedutivo, discorrer sobre os reflexos nas mudanças normativas da teoria das incapacidades em relação ao voto da pessoa com deficiência mental/intelectual, traçando apontamentos sobre os impactos causados para a inclusão social. Durante longo período, o grupo hipossuficiente em estudo viveu marginalizado, não podendo participar de atividade da vida social. A Lei nº 13.146/15 buscou alcançar o estado de inclusão social plena ao promover mudanças no instituto da curatela com o fito de permitir a liberdade de praticar atos da vida civil de caráter pessoal, restringindo unicamente os atos patrimoniais e negociais. Todavia, desconsiderou-se que as limitações são multifacetadas, apresentando características e graus distintos, o que pode inviabilizar o voto de algumas pessoas com deficiência intelectual. Por este modo, vê-se a impossibilidade que seja dado o tratamento atual, permitindo que seja procurada tutela jurisdicional para limitar atos pessoais, quando constatada a inaptidão do sujeito.
Databáze: OpenAIRE