UMA ANÁLISE DO PROGRAMA DE APOIO E PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS AMEAÇADAS À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autor:	Emanuele Nascimento de Oliveira Sacramento
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Economics and Econometrics Política pública Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas Vítimas e Familiares de Vítimas Ameaçadas Materials Chemistry Media Technology Forestry
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 56 (2012) Revista da Faculdade de Direito UFPR Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR
ISSN:	2236-7284 0104-3315
DOI:	10.5380/rfdufpr.v56i0
Popis:	O presente artigo tem a finalidade de demonstrar que o Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas Ameaçadas (PROVITA) é uma política pública, ainda que o nome que lhe é atribuído não induza a essa conclusão prontamente; isso porque o termo “programa” pode influenciar conclusões em um caminho distinto daquele que comumente se toma para elaborar e executar políticas públicas. Em outras palavras, programas, via de regra, são etapas no contexto da elaboração e (ou) execução de uma política pública. O que se pretende sustentar aqui é que o Programa de Proteção a Testemunhas não se constitui como mera fase de uma política pública e sim como política pública per si.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c36bd6db888bfa04e12dd5bd5ba2f3aa https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/33497 Zobrazit plný text záznamu