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Objetiva-se demonstrar a necessidade de regulamentação do trabalho sob demanda por meio de plataformas digitais, analisando o Projeto de Lei n° 3.758/20. Questiona-se se o projeto de lei está apto a acabar com a controvérsia existente sobre a relação de emprego na prestação de serviços por meio de aplicativos. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica. Como resultado da pesquisa, é imprescindível que seja criada uma lei para regulamentar a prestação de serviços por meio de aplicativo, evitando a insegurança jurídica que paira sobre a questão, e assim, fomentar esta prestação de serviços no mercado brasileiro. |
