A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista

Autor:	Chrystiane do Nascimento de Magalhães
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Ministério público Brasil Direito do consumidor Brasil Direito das relações de consumo Direito do consumo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Inversão do ônus da prova Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-08-31T16:33:36Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_inversao_onus_magalhaes.pdf: 238684 bytes, checksum: 4446fdd9d8a6a4cfcff3a58d14185f60 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2012-12-04T17:18:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_inversao_onus_magalhaes.pdf: 238684 bytes, checksum: 4446fdd9d8a6a4cfcff3a58d14185f60 (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-04T17:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_inversao_onus_magalhaes.pdf: 238684 bytes, checksum: 4446fdd9d8a6a4cfcff3a58d14185f60 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata da admissibilidade da inversão do ônus da prova disposta no Código de Direito do Consumidor, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c09471a74b6c1906351633ab1ae81fbf http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424 Zobrazit plný text záznamu