Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
| Autor: | Fabricio Germano Alves, Ana Beatriz Alves Revoredo, Virna Maria De Oliveira Sales |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 94, n. 1 (2022): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)); 160-172 Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) instacron:UFPE |
| ISSN: | 2448-2307 1980-3087 |
| Popis: | O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental (behavioral advertising). Por se tratar de parte mais vulnerável diante da atividade publicitária do fornecedor, o consumidor precisa de proteção especial contra as condutas ilícitas. Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção no contexto da publicidade. Para tal finalidade é utilizado como método a pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e objetivo descritivo. Conclui-se que a utilização de dados dos consumidores a partir do reconhecimento facial para fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo no que tange ao direito à informação adequada e clara a respeito do processo de manipulação dos dados coletados. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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