Judicialization of politics, judiciary power and parliamentary investigation commissions in Brazil

Autor: Eduardo Meira Zauli
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Revista de Sociologia e Política v.19 n.40 2011
Revista de Sociologia e Política
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
Revista de Sociologia e Política, Volume: 19, Issue: 40, Pages: 195-209, Published: OCT 2011
Eduardo Meira Zauli
Revista de Sociologia e Política, Vol 19, Iss 40, Pp 195-209 (2011)
ISSN: 0104-4478
DOI: 10.1590/s0104-44782011000300014
Popis: A partir da noção de judicialização da política, procura-se discutir alguns aspectos das relações entre os Poderes Judiciário e Legislativo no Brasil no contexto de vigência da Constituição de 1988. Tendo como foco específico a problemática do controle de constitucionalidade e judicialização dos procedimentos adotados no âmbito das comissões parlamentares de inquérito, o artigo fundamenta-se em pesquisa sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do estatuto e das limitações constitucionais do trabalho das comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional. Aborda-se a questão da separação de Poderes nas democracias contemporâneas, ilustrando o quanto as inter-relações entre os três ramos do Estado afastam-se, na prática, da formulação clássica da teoria; o que permite toda uma complexa teia de controles mútuos que constituem um campo fértil para a ascendência do poder Judiciário sobre o poder Legislativo e a referida judicialização da política. Through the notion of the judicialization of politics, we discuss particular aspects of the relationship between the Judiciary and the Legislature in Brazil within the context of the 1988 Constitution. Taking the issue of control of constitutionality and the judicialization of procedures adopted within the ambit of parliamentary investigation commissions as our specific focus, this article is based on research on the jurisprudence of the Federal Appellate Court regarding the status and constitutional limitations of parliamentary investigation commissions within the National Congress. We look at the issue of the separation of powers in contemporary democracies, demonstrating just how distant the interrelations of the three branches of the State are, in practice, from the classical theoretical formulation; this allows for a complex web of mutual controls that make for fertile terrain for the primacy of Judiciary Power over Legislative Power and the above-mentioned judicialization of politics. A partir de l'idée de judiciarisation de la politique, on cherche à discuter quelques aspects des relations entre les pouvoirs Judiciaire et Législatif au Brésil, dans le contexte de validité de la Constitution de 1988. En soulignant spécifiquement le problème du contrôle de la constitutionnalité et judiciarisation des procédures adoptées dans le domaine des commissions parlementaires d'enquête, l'article s'appuie sur la recherche sur la jurisprudence du Suprême Tribunal Fédéral (STF), autour du statut et des limitations constitutionnelles du travail des commissions parlementaires d'enquête dans le Congrès National. On aborde la question de la séparation des pouvoirs dans les démocraties contemporaines, en illustrant à quel point les interrelations entre les trois secteurs de l'Etat s'éloignent, en pratique, de la formulation classique de la théorie ; ce qui permet tout un réseau complexe de contrôles mutuels, qui constituent un domaine fertile pour l'ascension du Pouvoir Judiciaire sur le Pouvoir Législatif, et la judiciarisation évoquée de la politique.
Databáze: OpenAIRE
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