ADVERSARIAL SYSTEM AND FULL DEFENSE: RIGHTS? WHAT SAY THE INFRATIONAL ACTION CLEARANCE PROCESS BETWEEN 2014 AND 2017 IN GOIÂNIA, GOIÁS
| Autor: | Ricardo Barbosa de Lima, Telma Ferreira do Nascimento Durães, Gustavo de Faria Lopes, Lélia Moreira Borges |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Předmět: |
socio-educational system
Punishment media_common.quotation_subject apuração de ato infracional Population Rationality juvenile justice Economic Justice Adolescent in conflict with the law full defense and adversarial system Adversarial system investigation of an infraction Argument lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Adolescente em conflito com a lei Sociology education Security system media_common adolescente em conflito com a lei education.field_of_study Welfare economics sistema socioeducativo contraditório e ampla defesa lcsh:K1-7720 justiça juvenil Law Criminal justice |
| Zdroj: | Revista Direito GV, Vol 16, Iss 1 Revista Direito GV v.16 n.1 2020 Revista Direito GV Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV Revista Direito GV, Volume: 16, Issue: 1, Article number: e1943, Published: 23 MAR 2020 |
| ISSN: | 2317-6172 |
| Popis: | Resumo Este artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiânia, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investigação partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia não tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinâmica da apuração do ato infracional, desde seu início, com a atuação do sistema de segurança, até a fase final no âmbito da justiça especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situações: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de segurança a exercer maior controle e punição das camadas mais pobres da população; e a atuação do sistema de justiça especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justiça penal na condução do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, não rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situação irregular. Abstract This article presents partial results of the research carried out in Goiânia, Goiás, between 2014 and 2017, on the adversarial system and the full defense of the adolescent in conflict with the law. The investigation was based on the assumption that the adolescents submitted to the hospitalization measure in Goiânia were not guaranteed their rights on the adversarial system and the full defense right in their judgments. To answer this hypothesis, we used different methodologies to understand the dynamics of the determination of the infraction, from the beginning, with the performance of the security system, until the final stage in the scope of specialized justice. We confirm our argument by observing two situations: the resurgence of a selective process that guides the security system to exercise greater control and punishment of the poorest sections of the population; and the performance of the special justice system, which paradoxically combines a rationality of criminal justice in the conduct of the process with a subjective judgment permeated by moral values, thus not breaking with the paradigm of the irregular situation. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|